Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
LEI 17.719, DE 26-11-2021
(DO-MSP DE 27-11-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração – Município de São Paulo(DO-MSP DE 27-11-2021)
Aprovada Lei que altera a legislação tributária do Município de São Paulo
Dentre as diversas disposições previstas neste Ato, destacamos:
– a concessão de isenção e desconto do IPTU, nas condições especificadas, a partir do exercício de 2022;
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