Informativo 47 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 66.250, DE 19-11-2021
(DO-SP DE 20-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 20-11-2021)
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com medicamentos
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a relação dos medicamentos, para os quais de aplica a isenção do ICMS.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a relação dos medicamentos, para os quais de aplica a isenção do ICMS.
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