COMUNICADO 90 DICAR, DE 17-12-2021 (DO-SP DE 18-12-2021)
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR – Emissão
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2022 A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2022 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 16,00, desde que não seja exigido pelo consumidor.