PORTARIA 92 CAT, DE 23-12-2021 (DO-SP DE 24-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto de Limpeza
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de limpeza Este Ato altera a redação de itens previstos no Anexo Único da Portaria 84 CAT, de 27-12-2019, que dispõe sobre a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída de produtos de limpeza, com vigência a partir de 1-1-2022.