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Legislação do Estado: RN
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/07/202327/07/2023 - 09:39
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de agosto/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 32808 - 07/07/202310/07/2023 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 32796 - 03/07/202304/07/2023 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 32785 - 28/06/202329/06/2023 - 10:37
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 28/06/202328/06/2023 - 09:54
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Julho/2023
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 4 - SET - 21/06/202327/06/2023 - 15:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 489 - SEI - 15/06/202319/06/2023 - 08:00
Fazenda dispõe sobre os valores de referência nas operações com os produtos alimentícios
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REGULAMENTO - Decreto - 32720 - 01/06/202302/06/2023 - 15:31
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 25/05/202325/05/2023 - 08:51
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Junho/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 32691 - 19/05/202322/05/2023 - 10:55
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REGULAMENTO - Decreto - 32675 - 12/05/202315/05/2023 - 09:21
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REGULAMENTO - Decreto - 32654 - 04/05/202307/05/2023 - 17:24
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 368 - SEI - 28/04/202305/05/2023 - 16:45
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REGULAMENTO - Decreto - 32635 - 27/04/202304/05/2023 - 11:31
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REGULAMENTO - Decreto - 32629 - 26/04/202327/04/2023 - 14:29
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 27/04/202327/04/2023 - 09:45
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Maio/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 32602 - 14/04/202319/04/2023 - 13:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 3 - SET - 13/04/202317/04/2023 - 07:19
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 12762 - 05/04/202306/04/2023 - 09:35
Natal altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
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REGULAMENTO - Decreto - 32583 - 05/04/202306/04/2023 - 09:30
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 32576 - 03/04/202304/04/2023 - 11:22
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 297 - SEI - 31/03/202303/04/2023 - 14:55
Governadora prorroga isenção nas saídas internas de óleo diesel
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 296 - SEI - 31/03/202303/04/2023 - 14:49
Governadora prorroga redução de base de cálculo nas saídas internas de óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Homologatório - 2 - SET - 31/03/202303/04/2023 - 08:44
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 289 - SEI - 30/03/202331/03/2023 - 17:54
Secretaria de Tributação dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32568 - 30/03/202331/03/2023 - 17:47
Governadora prorroga benefícios fiscais nas saídas internas de óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 32563 - 29/03/202331/03/2023 - 17:33
Governadora altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 291 - SEI - 30/03/202331/03/2023 - 08:47
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REGULAMENTO - Decreto - 32569 - 30/03/202331/03/2023 - 08:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - SET - 30/03/202330/03/2023 - 10:21
Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Abril/2023
