DECRETO 12.964, DE 30-11-2023 (DO-Natal DE 1-12-2023)
IPTU - Recolhimento - Município do Natal
Natal dispõe sobre o recolhimento do IPTU, Taxa de Lixo e Cosip
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 181 e 185, da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e inciso IV do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal e,