DÉBITO FISCAL - Regularização

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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

LEI 11.546, DE 14-9-2023
(DO-RN DE 15-9-2023 - REPUBLICADO NO DO-RN DE 16-9-2023)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governadora institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: