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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 32.952, DE 15-9-2023
(DO-RN DE 16-9-2023)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governadora regulamenta o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários






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