Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.979, DE 22-9-2023
(DO-RN DE 23-9-2023)
(DO-RN DE 23-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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