Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.965, DE 20-9-2023
(DO-RN DE 21-9-2023)
(DO-RN DE 21-9-2023)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regimes especiais de tributação
Foram alterados os Decretos 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e 28.881, de 24-5-2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.
Foram alterados os Decretos 22.199, de 1-4-2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e 28.881, de 24-5-2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos.
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