Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.321, DE 4-1-2024
(DO-RN DE 5-1-2024)
(DO-RN DE 5-1-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificação no Regulamento do ICMS
Foi revogado dispositivo do Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, que estabelecia, por opção do contribuinte, que a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderia ser equiparada à operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto.
Foi revogado dispositivo do Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, que estabelecia, por opção do contribuinte, que a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderia ser equiparada à operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto.
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