Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 33.151, DE 17-11-2023
(DO-RN DE 18-11-2023)
(DO-RN DE 18-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos Atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em diversos Atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária, nas condições que especifica.
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