Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 33.051, DE 17-10-2023
(DO-RN DE 18-10-2023)
(DO-RN DE 18-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto nos Convênios ICMS 19/18, de 3 de abril de 2018, e 185/19, de 16 de outubro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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