Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 33.000, DE 28-9-2023
(DO-RN DE 29-9-2023)
(DO-RN DE 29-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão
Rio Grande do Norte denuncia Protocolos de substituição tributária
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam denunciados:
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