Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 12.963, DE 30-11-2023
(DO-Natal DE 1-12-2023)
(DO-Natal DE 1-12-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Natal
Natal estabelece condições especiais para pagamento parcelado de débitos
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 197, de 17 de junho de 2021 e,
Área exclusiva do cliente 