Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.324, DE 9-1-2024
(DO-RN DE 10-1-2024)
(DO-RN DE 10-1-2024)
SELO FISCAL - Água Mineral
Governador altera normas relativas ao selo fiscal para operações com água mineral
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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