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Legislação do Estado: RJ
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 5949 - DETRAN - 09/06/202114/06/2021 - 09:35
Revogado Ato que estabelecia o desbloqueio temporário de condutor com CNH suspensa
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Portaria - 48 - SUAR - 07/06/202109/06/2021 - 10:00
RJ dispõe sobre a migração da emissão da GNRE do Portal da Sefaz para o Portal GNRE
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 191 - 07/06/202108/06/2021 - 19:01
Sancionada Lei que autoriza a prorrogação do prazo para ingresso no PEP-ICMS
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Decreto - 48946 - 07/06/202108/06/2021 - 09:38
Alterado Ato que instituiu o Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 6932 - 07/06/202108/06/2021 - 09:35
Aprovada Lei que estabelece medidas de segurança para bares, restaurantes e casas de shows
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 6930 - 07/06/202108/06/2021 - 09:32
Estabelecidas normas para estabelecimentos que ofereçam entretenimentos infantojuvenis
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SUPERMERCADO - Lei - 6917 - 31/05/202101/06/2021 - 10:46
Estabelecimentos deverão higienizar carrinhos disponibiizados aos clientes
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 230 - SEFAZ - 27/05/202131/05/2021 - 20:27
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 9290 - 28/05/202131/05/2021 - 20:21
Alteradas disposições relativas ao incentivo fiscal para atividades culturais e desportivas
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SAÚDE - Decreto - 48912 - 27/05/202128/05/2021 - 09:39
Prefeito atualiza as medidas de enfrentamento ao Coronavírus no período de 28-5 a 14-6
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DECLAN - Resolução - 228 - SEFAZ - 25/05/202127/05/2021 - 09:21
Sefaz-RJ altera normas aplicáveis à apuração do Índice de Participação dos Municípios
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47621 - 26/05/202127/05/2021 - 09:18
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 4-6-2021
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Lei - 9289 - 26/05/202127/05/2021 - 09:16
Estabelecido Tratamento Tributário Especial em operações com energia termoelétrica
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - Lei - 9284 - 25/05/202126/05/2021 - 09:08
Alterado Ato que dispõe sobre a cobrança de taxas adicionais por instituições de ensino
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Lei - 9281 - 25/05/202126/05/2021 - 09:06
Aprovada Lei que institui o Regime Tributário Especial para querosene de aviação
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 6907 - 24/05/202125/05/2021 - 09:41
Hospitais e maternidades deverão prestar orientações de primeiros socorros
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PLANO DE SAÚDE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6441 - STF - 25/05/202125/05/2021 - 09:08
STF declara inconstitucional Lei que veda a suspensão ou cancelamento de planos de saúde
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SAÚDE - Decreto - 48893 - 19/05/202120/05/2021 - 09:48
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6580 - STF - 20/05/202120/05/2021 - 09:28
STF declara inconstitucional Lei que estabeleceu normas para o abastecimento de veículos
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SAÚDE - Decreto - 47608 - 18/05/202119/05/2021 - 09:37
Governador estende até 1-6-2021 as medidas restritivas de prevenção ao contágio da Covid-19
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ALÍQUOTA - Portaria - 37 - SAF - 18/05/202119/05/2021 - 09:26
Alterado Ato que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel para as empresas de transporte
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3239 - SMFP - 14/05/202117/05/2021 - 09:58
Fisco dispõe sobre a retomada do prazo para apresentação de impugnações e recursos
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SAÚDE - Decreto - 48864 - 12/05/202113/05/2021 - 09:13
Prefeito dispõe a realização de feiras de comércio e serviços em logradouros públicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 95 - SUCIEF - 07/05/202110/05/2021 - 09:34
Alterado Ato que estabelece as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9269 - 06/05/202107/05/2021 - 09:38
Aprovada Lei que implementa prorrogações de benefícios fiscais no Rio de Janeiro
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CADASTRO - Lei - 9272 - 06/05/202107/05/2021 - 09:38
Comprovação de maus-tratos de animais pode acarretar na cassação do estabelecimento
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SAÚDE - Decreto - 48845 - 06/05/202107/05/2021 - 09:38
Prefeitura do Rio aprova novas medidas restritivas de combate à Covid-19
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 1052 - PGM - 03/05/202105/05/2021 - 08:43
Prefeitura cria o Resolve Rio para simplificar a cobrança de débitos da dívida ativa
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 94 - Sucief - 03/05/202105/05/2021 - 08:29
Fisco dispõe sobre a vinculação de códigos da EFD com as normas do Manual de Benefícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 252 - SSER - 01/05/202105/05/2021 - 08:26
Receita Estadual fixa valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cervejas
