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Prefeitura do Rio institui a entrega da DeCAD – Declaração Anual de Dados Cadastrais
Ratificadas as alterações promovidas no manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Regulamentado o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2021
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2021
Prefeito estabelece restrições em toda a extensão da orla durante o festejo de final de ano
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Governo dispõe sobre a reinstituição de ato normativo que concede benefício fiscal
Aprovada Lei que incorpora norma prevista no Convênio ICMS 133/2020
RJ suspende os processos administrativos em decorrência da Covid-19
Instituído Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários
Junta Comercial dispõe sobre o recebimento e arquivamento de atos por meio digital
Prefeitura do Rio altera o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal
RJ dispõe sobre as medidas de combate a pandemia do Coronavírus
Alerj dispõe sobre a incidência do FECP em operações com óleo diesel marítimo
Sefaz dispõe sobre a convalidação de recolhimentos efetuados em 7-3-2019
Divulgados os prazos da Taxa de Incêndio relativa ao exercício de 2020
Alterados os prazos para a migração da emissão da GNRE do Portal da Sefaz para o Portal GNRE
Fisco dispõe sobre pedido de inscrição estadual no segmento de inscrição especial
Fixado entendimento acerca da fruição de benefícios fiscais na importação por portos e aeroportos
Governador dispõe sobre o expediente no período de festas de fim de ano
Detran altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2020