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Legislação do Estado: RJ
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 5841 - DETRAN - 25/03/202027/03/2020 - 09:07
Detran dispõe sobre a verificação de forma eletrônica os dados dos condutores de veículos
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INDÚSTRIA PETROLÍFERA - Decreto - 47002 - 26/03/202027/03/2020 - 08:59
Governo dispõe sobre o funcionamento da indústria de óleo e gás
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 47001 - 26/03/202027/03/2020 - 08:57
Lojas de materiais de construção poderão funcionar na vigência do estado de calamidade pública
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Decreto - 47000 - 26/03/202027/03/2020 - 08:55
Governo dispõe sobre o funcionamento das instituições financeiras
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Resolução - 3137 - SMF - 25/03/202026/03/2020 - 09:05
Fisco dispõe sobre as regras técnicas a serem observadas na realização de julgamentos virtuais
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CADASTRO - Portaria - 271 - F/SUBTF/CIS - 24/03/202025/03/2020 - 09:50
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3135 - SMF - 24/03/202025/03/2020 - 09:47
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HOTELARIA - Decreto - 47296 - 24/03/202025/03/2020 - 09:29
Estabelecido procedimento para credenciamento de hotéis para hospedagem de idosos
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SUPERMERCADO - Decreto - 47295 - 24/03/202025/03/2020 - 09:27
Supermercados devem priorizar o atendimento pelo sistema de entrega domiciliar
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TRANSPORTE COLETIVO - Resolução Conjunta - 10 - SEDEERI/SETRANS - 24/03/202025/03/2020 - 09:06
Alterada norma restritiva à circulação de pessoas no transporte coletivo intermunicipal
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Decreto - 46990 - 24/03/202025/03/2020 - 08:55
Cedae prorroga o pagamento das contas de fornecimento de água
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 46989 - 24/03/202025/03/2020 - 08:54
Governo dispõe sobre o funcionamento de pequenos estabelecimentos de venda de alimentos
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 8775 - 24/03/202025/03/2020 - 08:52
RJ estabelece a meia entrada para profissionais que trabalham em estabelecimentos de ensino
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4532 - PGE - 23/03/202024/03/2020 - 09:37
Prorrogados os prazos de parcelamento de vencimento de débitos inscritos em dívida ativa
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TRANSPORTE COLETIVO - Resolução Conjunta - 9 - SEDEERI/SETRANS - 23/03/202024/03/2020 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 220 - SSER - 18/03/202024/03/2020 - 09:31
Alterado Ato que fixa valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas
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DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Resolução - 136 - Sefaz - 23/03/202024/03/2020 - 09:31
Sefaz-RJ prorroga o prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019
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SAÚDE - Decreto - 47285 - 23/03/202024/03/2020 - 09:22
Prefeito do Rio estabelece novas medidas para contenção Coronavírus
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TRANSPORTE - Resolução - 782 - SES/SETRANS - 23/03/202024/03/2020 - 09:00
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SAÚDE - Decreto - 46987 - 23/03/202024/03/2020 - 08:54
Governo estabelece regras para o funcionamento de feiras livres
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SAÚDE - Decreto - 46986 - 23/03/202024/03/2020 - 08:52
Alterado Ato que ampliou as medidas de enfrentamento da propagação do Coronavírus
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8773 - 23/03/202024/03/2020 - 08:49
Estabelecida norma para a comerialização de produtos de higiene e de alimentação
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CESTA BÁSICA - Lei - 8771 - 23/03/202024/03/2020 - 08:47
Álcool gel é incluído à relação de produtos que compõem a cesta básica
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8769 - 23/03/202024/03/2020 - 08:44
Governo veda o aumento de preços de produtos durante o Plano de Contingência do Coronavírus
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AGÊNCIA DE VIAGENS - Lei - 8767 - 23/03/202024/03/2020 - 08:40
Estabelecida a possibilidade de cancelamento ou remarcação de passagens aéreas
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RECOLHIMENTO - Lei - 8766 - 23/03/202024/03/2020 - 08:35
RJ poderá postergar a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e de serviços de comunicação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47283 - 21/03/202023/03/2020 - 11:21
Prefeito do Rio dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais
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SAÚDE - Decreto - 47282 - 21/03/202023/03/2020 - 11:20
Prefeito do Rio estabelece medidas adicionais para contenção do novo Coronavírus
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TRÂNSITO - Portaria - 13 - DER - 20/03/202023/03/2020 - 09:04
Suspensos temporariamente o atendimento ao público e os prazos para recurso de autos de infração
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TRANSPORTE COLETIVO - Portaria - 1521 - DETRO - 20/03/202023/03/2020 - 08:57
Aprovadas novas medidas de restrições para a circulação de veículos de transporte intermunicipal
