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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.796 STF, DE 30-10-2017
(DO-U DE 14-4-2021)

VEÍCULOS – Licenciamento

STF declara inconstitucional autorização para licenciamento de veículos com IPVA em atraso






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