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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.481 STF, DE 29-2-2016
(DO-U DE 8-4-2021)

EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO - Incidência

STF declara inconstitucionais disposições relativas a operações de extração de petróleo






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