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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

LEI 6.858, DE 14-4-2021
(DO-MRJ DE 15-4-2021)

ESTACIONAMENTO - Atendimento Prioritário

Alterado Ato que dispõe sobre a prioridade na ocupação de vagas nos estacionamentos
Esta alteração da Lei 2.328, de 18-5-95, que assegura às pessoas com deficiência prioridade nas vagas de estacionamentos, esclarece que consideram-se pessoas com deficiência os indivíduos com transtorno do espectro autista e todos aqueles que têm dificuldades de locomoção e se utilizam de automóvel, mesmo que estejam a frete ou táxi.






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