Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.752, DE 12-4-2021
(DO-MRJ DE 13-4-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 13-4-2021)
Preitura do Rio possibilita ao contribuinte ter 4 parcelamentos de débitos em curso
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de minorar, para os sujeitos passivos do ISS, os impactos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19;
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