Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 47.538, DE 23-3-2021
(DO-RJ DE 24-3-2021)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o ajuste da nota fiscal com erro no destaque do imposto
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, estabelece procedimentos para a regularização dos casos em que o destaque do ICMS aconteceu com erro, seja por falta de destaque, destaque com valor inferior ao correto ou destaque com valor superior ao correto, com efeitos a partir de 1-4-2021.
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, estabelece procedimentos para a regularização dos casos em que o destaque do ICMS aconteceu com erro, seja por falta de destaque, destaque com valor inferior ao correto ou destaque com valor superior ao correto, com efeitos a partir de 1-4-2021.
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