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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.751, DE 12-4-2021
(DO-MRJ DE 13-4-2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Alteração – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro, possibilita a apresentação de documentos em meio digital.







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