DECRETO 48.751, DE 12-4-2021 (DO-MRJ DE 13-4-2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Alteração – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio promove alterações no processo administrativo fiscal Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro, possibilita a apresentação de documentos em meio digital.