Informativo 15 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.754, DE 13-3-2021
(DO-MRJ DE 14-4-2021)
IPTU - Imunidade - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 14-4-2021)
Prefeitura do Rio disciplina o procedimento para o reconhecimento de imunidade religiosa
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 150, VI, "b", e § 4º, da Constituição da República;
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