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Legislação do Estado: PR
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 34 - RE - 28/07/202303/08/2023 - 07:28
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial da Nota Fiscal Fácil
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REGULAMENTO - Decreto - 2934 - 31/07/202302/08/2023 - 09:27
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 741 - SEFA - 26/07/202302/08/2023 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 33 - RE - 26/07/202302/08/2023 - 08:57
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2844 - 19/07/202321/07/2023 - 08:55
Governo do Paraná esclarece sobre o expediente nas repartições em dias de jogos da seleção feminina
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 31 - RE - 10/07/202314/07/2023 - 07:20
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 29 - RE - 26/06/202307/07/2023 - 07:20
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para julho/2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 616 - SEFA - 27/06/202303/07/2023 - 07:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 28 - RE - 22/06/202328/06/2023 - 07:37
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 27 - RE - 12/06/202316/06/2023 - 10:09
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
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PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - Decreto - 2488 - 14/06/202316/06/2023 - 10:06
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 25 - RE - 29/05/202307/06/2023 - 08:09
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para junho/2023
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 518 - SEFA - 30/05/202306/06/2023 - 08:49
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 2294 - 31/05/202302/06/2023 - 09:19
Governador adia as normas relativas à contrapartida para fruição de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 2275 - 31/05/202302/06/2023 - 09:14
Governador altera Decreto que modificou o Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 2274 - 31/05/202302/06/2023 - 09:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustiveis
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REGULAMENTO - Decreto - 2273 - 31/05/202302/06/2023 - 09:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com biodiesel
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REGULAMENTO - Decreto - 2243 - 29/05/202331/05/2023 - 09:36
RICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos destinados ao tratamento do câncer
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PRODUTOR RURAL - Norma de Procedimento Fiscal - 73 - RE - 23/05/202329/05/2023 - 06:56
Receita Estadual altera normas relativas ao Sistema Estadual do Produtor Rural
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REGULAMENTO - Decreto - 2219 - 25/05/202329/05/2023 - 06:51
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2218 - 25/05/202329/05/2023 - 06:51
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REGULAMENTO - Decreto - 2205 - 25/05/202329/05/2023 - 06:49
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REGULAMENTO - Decreto - 2204 - 25/05/202329/05/2023 - 06:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação à tributação de combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 2203 - 25/05/202328/05/2023 - 20:57
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REGULAMENTO - Decreto - 2202 - 25/05/202328/05/2023 - 20:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com suínos vivos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 493 - SEFA - 22/05/202328/05/2023 - 20:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 24 - RE - 19/05/202326/05/2023 - 09:00
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2081 - 18/05/202322/05/2023 - 09:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido nas operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 2080 - 18/05/202322/05/2023 - 08:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustiveis
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PISO SALARIAL - Resolução - 512 - CETER - 03/05/202318/05/2023 - 09:40
Ceter fixa os novos valores dos Pisos Salariais do Estado do Paraná
