Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.434, DE 14-9-2023
(DO-PR DE 14-9-2023)
(DO-PR DE 14-9-2023)
REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas
Governador regulamenta a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
Este Decreto regulamenta a Lei 20.436, de 17-12-2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, com efeitos desde 31-12-2023.
Este Decreto regulamenta a Lei 20.436, de 17-12-2020, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica, e institui parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco, com efeitos desde 31-12-2023.
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