Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.436, DE 15-9-2023
(DO-PR DE 15-9-2023)
(DO-PR DE 15-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao FECOP
Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõem que o lançamento do valor do adicional, bem como a repetição de indébito referente ao adicional pelo estabelecimento que tiver recebido a mercadoria, na sua devolução, serão tratadas em norma de procedimento.
Área exclusiva do cliente 