Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 41 RE, DE 6-9-2023
(DO-PR DE 13-9-2023)
(DO-PR DE 13-9-2023)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
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