Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 43 RE, DE 15-9-2023
(DO-PR DE 19-9-2023)
(DO-PR DE 19-9-2023)
CADASTRO - Alteração das Normas
Receita Estadual altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9.º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017,
ESTABELECE
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017:
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