Informativo 38 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 3.435, DE 15-9-2023
(DO-PR DE 15-9-2023)
(DO-PR DE 15-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, prorroga, até 31-7-2024, a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural, quando sujeitas à alíquota de 12%.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, prorroga, até 31-7-2024, a redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas por produtor rural, quando sujeitas à alíquota de 12%.
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