DECRETO 1.670, DE 27-9-2023 (DO-Curitiba DE 27-9-2023)
SIMPLES NACIONAL - Normas - Município de Curitiba
Curitiba dispõe sobre a restituição do ISS para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional Este ato também dispõe sobre o indeferimento da opção pelo Simples Nacional e da exclusão do Simples Nacional e do desenquadramento do SIMEI.