Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 42 RE, DE 14-9-2023
(DO-PR DE 18-9-2023)
(DO-PR DE 18-9-2023)
BIODIESEL - Benefício Fiscal
Receita Estadual dispõe sobre os benefícios concedidos às operações com biodiesel
Esta Norma de Procedimento Fiscal disciplina os procedimentos relativos à escrituração fiscal dos benefícios concedidos para as operações com biodiesel sob a incidência do ICMS monofásico, em subapuração do ICMS monofásico e respectivo recolhimento.
Esta Norma de Procedimento Fiscal disciplina os procedimentos relativos à escrituração fiscal dos benefícios concedidos para as operações com biodiesel sob a incidência do ICMS monofásico, em subapuração do ICMS monofásico e respectivo recolhimento.
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