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Legislação do Estado: PR
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Decreto - 9674 - 06/12/202108/12/2021 - 10:18
PR amplia o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais
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REGULAMENTO - Decreto - 9673 - 06/12/202108/12/2021 - 10:12
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 9671 - 06/12/202108/12/2021 - 10:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 66 - RE - 19/11/202106/12/2021 - 20:02
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2021
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SAÚDE - Decreto - 1970 - 02/12/202106/12/2021 - 07:58
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 69 - RE - 26/11/202103/12/2021 - 08:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 68 - RE - 26/11/202102/12/2021 - 10:04
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Resolução - 1389 - SEFA - 24/11/202128/11/2021 - 22:36
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Norma de Procedimento Fiscal - 67 - RE - 24/11/202128/11/2021 - 22:27
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
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AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Lei - 20818 - 22/11/202125/11/2021 - 08:24
Governador amplia Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 63 - RE - 18/11/202124/11/2021 - 08:43
Receita Estadual dispõe sobre o regime especial da Nota Fiscal Fácil
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REGULAMENTO - Decreto - 9517 - 22/11/202124/11/2021 - 08:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 65 - RE - 17/11/202122/11/2021 - 22:40
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 1910 - 18/11/202119/11/2021 - 10:47
Curitiba prorroga medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 60 - RE - 25/10/202113/11/2021 - 13:37
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 62 - RE - 05/11/202112/11/2021 - 08:19
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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IPVA - Resolução - 1235 - SEFA - 04/11/202110/11/2021 - 10:10
Fazenda altera normas relativas ao tratamento tributário pertinente ao IPVA
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 1199 - SEFA - 25/10/202108/11/2021 - 07:23
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de novembro/2021
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SAÚDE - Decreto - 1850 - 04/11/202105/11/2021 - 08:30
Curitiba dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 9207 - 27/10/202129/10/2021 - 08:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 57 - RE - 22/10/202129/10/2021 - 08:43
Receita Estadual altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 59 - RE - 25/10/202129/10/2021 - 08:28
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9186 - 26/10/202128/10/2021 - 08:33
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IPVA - Resolução - 1171 - SEFA - 21/10/202127/10/2021 - 13:17
Fazenda disciplina o pagamento do IPVA por meio de cartão de crédito
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 1150 - SEFA - 19/10/202126/10/2021 - 10:33
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GADO - Norma de Procedimento Fiscal - 58 - RE - 19/10/202125/10/2021 - 07:38
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9090 - 15/10/202119/10/2021 - 09:46
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SAÚDE - Decreto - 9095 - 15/10/202119/10/2021 - 09:41
Governador prorroga normas que flexibilizam a realização de algumas categorias de eventos
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CADASTRO - Decreto - 1641 - 04/10/202118/10/2021 - 08:43
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TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Decreto - 1647 - 05/10/202115/10/2021 - 07:36
