NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 40 RE, DE 2-7-2021 (DO-PR DE 6-7-2021)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.