Informativo 25 - Página 0 - Ano 2021
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 35 RE, DE 11-6-2021
(DO-PR DE 14-6-2021)
(DO-PR DE 14-6-2021)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,
Área exclusiva do cliente 