NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 46 RE, DE 16-8-2021 (DO-PR DE 18-8-2021)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.