Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 8.071, DE 6-7-2021
(DO-PR DE 6-7-2021)
(DO-PR DE 6-7-2021)
ÓLEO DIESEL - Ressarcimento
Governo disciplina critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel
Este Decreto dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução 821 ANP/2020.
Este Decreto dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução 821 ANP/2020.
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