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Legislação do Estado: PR
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REGULAMENTO - Decreto - 3884 - 21/01/202027/01/2020 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 3885 - 21/01/202022/01/2020 - 12:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 3884 - 21/01/202022/01/2020 - 12:32
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REGULAMENTO - Decreto - 3883 - 21/01/202022/01/2020 - 12:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação às obrigações acessórias
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Norma de Procedimento Fiscal - 1 - RE - 13/01/202022/01/2020 - 12:21
Receita do Estado altera regras do cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 3886 - 21/01/202022/01/2020 - 07:30
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 9 - SEFA - 15/01/202021/01/2020 - 07:54
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução - 1485 - SEFA - 11/12/201915/01/2020 - 11:36
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de janeiro/2020
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 50 - RE - 11/12/201915/01/2020 - 11:31
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para janeiro/2020
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MULTA - Decreto - 1667 - 12/12/201913/01/2020 - 10:22
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MULTA - Decreto - 1663 - 12/12/201927/12/2019 - 12:38
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MULTA - Decreto - 1667 - 12/12/201927/12/2019 - 12:35
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TAXA - Decreto - 1666 - 12/12/201927/12/2019 - 12:30
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1665 - 12/12/201927/12/2019 - 12:26
Fixados valores e prazos do ISS dos autônomos e das sociedades de profissionais para 2020
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IPTU - Decreto - 1704 - 18/12/201927/12/2019 - 12:22
Curitiba divulga o calendário de vencimento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 51 - RE - 13/12/201926/12/2019 - 08:36
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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CADASTRAMENTO - Norma de Procedimento Fiscal - 52 - CRE - 13/12/201921/12/2019 - 11:45
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ALVARÁ - Decreto - 1709 - 19/12/201920/12/2019 - 11:32
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 1646 - 09/12/201920/12/2019 - 11:28
Curitiba altera regras relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Lei Complementar - 115 - 18/12/201919/12/2019 - 10:29
Curitiba institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviços Eletrônica
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IPVA - Instrução - 1486 - SEFA - 13/12/201918/12/2019 - 08:03
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TEMPLO RELIGIOSO - Lei - 20046 - 16/12/201918/12/2019 - 07:58
Governador altera normas da isenção do ICMS para templos religiosos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução - 1484 - SEFA - 21/11/201913/12/2019 - 10:23
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de dezembro/2019
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 47 - RE - 21/11/201913/12/2019 - 10:20
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para dezembro/2019
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REGULAMENTO - Decreto - 3630 - 11/12/201913/12/2019 - 10:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 48 - RE - 25/11/201904/12/2019 - 09:14
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 3294 - 11/11/201917/11/2019 - 22:01
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação à não incidência
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DÉBITO FISCAL - Norma de Procedimento Fiscal - 43 - RE - 22/10/201908/11/2019 - 11:49
Fixado o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização para novembro/2019
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DÉBITO FISCAL - Instrução - 1483 - SEFA - 22/10/201908/11/2019 - 11:45
Fazenda divulga o valor da UPF-PR para o mês de novembro/2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 45 - CRE - 31/10/201908/11/2019 - 09:20
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
