Informativo 28 - Página 0 - Ano 2021
LEI 20.634, DE 6-7-2021
(DO-PR DE 6-7-2021)
(DO-PR DE 6-7-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governador institui o Programa Retoma Paraná
O programa visa viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.
O programa visa viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
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