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Legislação do Estado: MG
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 5302 - SEF - 11/10/201914/10/2019 - 06:35
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INFRAÇÃO - Lei - 23444 - 11/10/201914/10/2019 - 06:28
Governo institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 881 - Sutri - 10/10/201911/10/2019 - 08:30
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos e artigos de higiene
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47730 - 09/10/201910/10/2019 - 08:49
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REGULAMENTO - Decreto - 47728 - 08/10/201909/10/2019 - 07:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao recolhimento do imposto
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5298 - SEF - 04/10/201906/10/2019 - 20:40
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 01/10/201902/10/2019 - 09:44
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Decreto - 47725 - 01/10/201902/10/2019 - 09:34
Governador introduz diversas modificações nos procedimentos tributários administrativos
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REGULAMENTO - Decreto - 47726 - 01/10/201902/10/2019 - 09:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Decreto - 17175 - 27/09/201929/09/2019 - 18:50
BH estabelece normas para o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 880 - SUTRI - 27/09/201929/09/2019 - 18:46
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47724 - 27/09/201929/09/2019 - 18:41
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REGULAMENTO - Decreto - 47723 - 27/09/201929/09/2019 - 18:18
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REGULAMENTO - Decreto - 17174 - 27/09/201928/09/2019 - 10:07
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CRÉDITO - Resolução - 5295 - SEF - 26/09/201927/09/2019 - 09:39
Secretaria de Fazenda esclarece sobre a vedação da apropriação de crédito
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5294 - SEF - 26/09/201927/09/2019 - 09:35
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REGULAMENTO - Decreto - 47721 - 26/09/201927/09/2019 - 09:29
Governo altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais para o setor automotivo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 878 - SUTRI - 25/09/201926/09/2019 - 08:25
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 47716 - 20/09/201923/09/2019 - 09:26
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ITCD - Decreto - 47715 - 20/09/201923/09/2019 - 09:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 876 - SUTRI - 18/09/201919/09/2019 - 09:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja e chope
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CRÉDITO - Resolução - 5292 - SEF - 13/09/201916/09/2019 - 09:39
Secretaria de Fazenda esclarece sobre a vedação da apropriação de crédito
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Resolução - 5291 - SEF - 13/09/201916/09/2019 - 09:31
Fazenda altera normas sobre a obrigatoriedade de uso da NFC-e
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 62 - SMFA - 10/09/201913/09/2019 - 11:03
Belo Horizonte define serviços a serem executados por meio do domicílio eletrônico
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REGULAMENTO - Decreto - 47713 - 12/09/201913/09/2019 - 10:55
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS em prestações destinadas a serviços de saúde
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REGULAMENTO - Decreto - 47712 - 12/09/201913/09/2019 - 10:47
Governo altera o RICMS com relação às oeprações com queijo artesanal
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TAXA FLORESTAL - Decreto - 47711 - 12/09/201913/09/2019 - 10:41
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REGULAMENTO - Decreto - 47710 - 12/09/201913/09/2019 - 10:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com GNV
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REGULAMENTO - Decreto - 47709 - 12/09/201913/09/2019 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 875 - SUTRI - 11/09/201912/09/2019 - 05:35
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
