RESOLUÇÃO 5.291 SEF, DE 13-9-2019 (DO-MG DE 14-9-2019)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Obrigatoriedade
Fazenda altera normas sobre a obrigatoriedade de uso da NFC-e Estas modificações na Resolução 5.234 SEF, de 5-2-2019, dispõem sobre a utilização de ECF já autorizado ao contribuinte.