Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.710, DE 12-9-2019
(DO-MG DE 13-9-2019)
(DO-MG DE 13-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com GNV
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a base de cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 1-10-2019.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a base de cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 1-10-2019.
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