Informativo 38 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.713, DE 12-9-2019
(DO-MG DE 13-9-2019)
(DO-MG DE 13-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS em prestações destinadas a serviços de saúde
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG
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