Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.724, DE 27-9-2019
(DO-MG DE 28-9-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governo dispõe sobre a regularização de débitos fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 43.080, de 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, e no Decreto 46.817, de 10-8-2015