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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.726, DE 1-10-2019
(DO-MG DE 2-10-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG