Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 17.175, DE 27-9-2019
(DO-Belo Horizonte DE 28-9-2019)

CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Normas - Município de Belo Horizonte

BH estabelece normas para o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 33 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003,
DECRETA:






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