Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.716, DE 20-9-2019
(DO-MG DE 21-9-2019)
(DO-MG DE 21-9-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais relativos à isenção, com efeitos a partir de 1-10-2019.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a prorrogação de diversos benefícios fiscais relativos à isenção, com efeitos a partir de 1-10-2019.
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