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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.721, DE 26-9-2019
(DO-MG DE 27-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação aos benefícios fiscais para o setor automotivo
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, efetuam ajustes nos procedimentos relativos ao ciclo econômico do setor automotivo, com efeitos a partir de 1-11-2019.







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