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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.723, DE 27-9-2019
(DO-MG DE 28-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a aplicação de divesos benefícios fiscais.






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