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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.730, DE 9-10-2019
(DO-MG DE 10-10-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo altera normas relativas à regularização de débitos
Foram alterados o Decreto 45.564, de 22-3-2011, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais, e o Decreto 47.246, de 30-8-2017, que dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado.





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