DECRETO 47.730, DE 9-10-2019 (DO-MG DE 10-10-2019)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera normas relativas à regularização de débitos Foram alterados o Decreto 45.564, de 22-3-2011, que autoriza o Estado a liquidar débitos de precatórios judiciais, e o Decreto 47.246, de 30-8-2017, que dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado.